| Projeto: |
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PL 86 26/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-86/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0086-1997 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇAO DE PROJETOS ESPORTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / APRESENTACAO / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / AVALIACAO / CERTIFICADO / CMSP / COMISSAO / CONTRIBUINTE / DESCONTO / DESPESA / DIVULGACAO / EMPENHO / EMPRESA / ESPORTE / ESPORTE OLIMPICO / FISCALIZACAO / FIXACAO / IDONEIDADE / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / INFORMACAO / IPTU / ISS / LIMITACAO / MANDATO / MEMBROS / MULTA / ORCAMENTO / PAGAMENTO / PERCENTAGEM / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PMSP / PRAZO / PROGRAMA DE ESPORTES / PROIBICAO / RECURSOS FINANCEIROS / RECURSOS HUMANOS / REDUCAO / VALIDADE / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0974-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/02/1997 | Encaminhado em 31/03/1997 | | CCJ | Recebido em 31/03/1997 | Encaminhado em 15/09/1997 | | ATM | Recebido em 15/09/1997 | Encaminhado em 31/10/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 03/11/1997 | |
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| Encerramento: |
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16/12/1997. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |